Proposta do STF – Arrocho para servidores, Aumento para Magistrados

AUMENTO DE 23,50% EM 4 ANOS PARA SERVIDORES MAGISTRADOS COM 16,38% À VISTA E ACUMULANDO EM DOIS ANOS NO MÍNIMO 33,37% [ 1 ]

 

A Sessão Administrativa do Pleno do STF, de 12/08/2015, demonstra claramente do que se trata o ajuste fiscal, ou Plano Levy, aplicado pelo Governo da presidente Dilma Rousseff.

Essa Sessão ocorreu no dia seguinte ao jantar oferecido pela Presidente para a cúpula do Poder Judiciário. Ou seja, certamente o teor do que foi aprovado estava previamente acordado entre os Poderes.

Diferentemente do ataque veiculado pela mídia à greve dos servidores do Poder Judiciário da União – PJU, apoiada em dados manipulados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), trata-se apenas de uma luta para recuperar uma parte pequena do que a categoria vem perdendo para a inflação nos últimos anos. Por essa razão, os servidores reivindicam a derruba do veto ao PLC 28.

Para entender melhor, vamos aos fatos.

De um lado os servidores do Poder Judiciário da União tiveram a aprovação de seu último Plano de Cargos e Salários, conhecido como PCS 3, em junho de 2006.

De lá para cá, passados mais de nove anos, os servidores receberam apenas 3 reajustes de 5% em suas remunerações, em janeiro de 2013, 2014 e 2015, acumulando em todo esse período um reajuste de 15,76%.

Não é necessário ser economista nem fazer qualquer cálculo mais elaborado para saber que as perdas salariais decorrentes de um período tão longo sem reajustes são imensas. Isso por si só seria suficiente para esclarecer qualquer dúvida a respeito da reivindicação.

Mas, mesmo assim, vamos aos números.

Antes de qualquer coisa é preciso esclarecer que a remuneração dos servidores do PJU tem uma série de parcelas salariais, como ocorre também com muitas categorias de servidores.

Assim a aplicação de um percentual, quando acrescido a apenas uma parte dos salários, provoca claro, um impacto menor no total das remunerações dos trabalhadores, e também na folha de pagamento.

E o PLC 28 prevê a correção apenas do Vencimento Básico – VB. Ficam de fora, sem nenhum reajuste, várias parcelas dos salários, como as Funções Comissionadas – FC, os Cargos em Comissão – CJ, as Vantagens Pessoais, dentre outras.
Por exemplo, o reajuste de 23,5% proposto, agora, pelo STF, através do PL 2648/2015, que é o impacto efetivo na folha de pagamento, resulta em um reajuste nas parcelas da remuneração daquilo que se denomina carreira efetiva (Vencimento Básico e GAJ) de 41,47%.

Para que isso ocorra, muitos servidores terão reajuste menor do que 23,50%, outras acima, mas na média será este o percentual. E, como na proposta do STF a parcela denominada VPI, que os servidores atualmente recebem, será absorvida, NENHUM SERVIDOR, terá efetivamente nem os 41,47%.

Os aumentos terão variação MÁXIMA entre 40,84% a 38,46%. E, mesmo assim, para aqueles que não possuem nenhuma outraa parcela remuneratória, que não o VB, GAJ e VPI.

Mas nos componentes da remuneração VB e GAJ a correção será de 41,47%.

Foi essa manipulação de dados que o MPOG e a mídia fizeram, com o silêncio do STF, para fazer com que o aumento efetivo de 36,37% do PLC na folha de pagamento, somente em 2018, quando o custo total seria integralizado, se transformasse, enganosamente, num passe de mágica, em 78%.

E, diga-se que, no padrão da carreira efetiva em que está previsto esse percentual, ou seja, na parcela de remuneração da carreira de Auxiliar Judiciário, NÃO HÁ NENHUM SERVIDOR.

É UM ESCÂNDALO!

Feita essa explicação, de acordo com o ICV – Índice do Custo de Vida do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socio-Econômicos, a inflação de junho de 2006 até julho de 2015 foi de 73,53%.

Descontando o reajuste de 15,76%, seria necessário um reajuste de 49,90% para recompor a remuneração no mesmo nível de junho de 2006.

Total Inflação – ICV DIEESE
de Junho de 2006 até Julho de 2015

73,53%

REAJUSTE EM JANEIRO DE 2013, 2014 e 2015
MÉDIO DE 5% EM CADA ANO

15,76%

REAJUSTE NECESSÁRIO
PARA REPOR A REMUNERAÇÃO NO MESMO PATAMAR DE JUNHO DE 2006

49,90%

 

Só para se ter uma melhor noção, apenas no período de janeiro de 2014 até julho de 2015, a inflação, também medida pelo ICV do DIEESE, foi de 15,32%.

Ou seja, o que foi aplicado pelo governo para corrigir os salários por mais de 9 anos corresponde à inflação efetivamente realizada de um ano e sete meses.

INFLAÇÃO ACUMULADA ENTRE JANEIRO E DEZEMBRO DE 2014

6,73%

INFLAÇÃO ACUMULADA ENTRE JANEIRO E JULHO DE 2015

8,05%

INFLAÇÃO ACUMULADA ENTRE JANEIRO DE 2014 E JULHO DE 2015

15,32%

 

Diante disso os servidores vêm tentando há muitos anos recompor sua remuneração.

Dentre as muitas iniciativas, a pedido dos trabalhadores foi criado no ano passado um GT – Grupo de Trabalho, pelo STF, do qual participei como economista da FENAJUFE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União, para discutir uma proposta.

Da discussão havida, conclui-se que a melhor alternativa era enviar um novo Projeto de Lei ao Congresso, que previa um reajuste na carreira efetiva, cujo impacto na folha de pagamento do PJU corresponderia a 36,27%, que deveriam ser pagos integralmente, sem parcelamento, a partir de janeiro de 2015.

Considerando o período de junho de 2006 até dezembro de 2014, o reajuste que os servidores precisavam para recompor a remuneração era de 38,73%.

DESPESA DE PESSOAL 2015 PJU

28.629.633.463,00

REAJUSTE NECESSÁRIO PARA REPOR PERDAS
DE JUNHO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2014

38,73%

IMPACTO TOTAL DO PLC VETADO

11.089.539.051,77

SALDO AINDA A SER APLICADO SOBRE
O CONJUNTO DA REMUNERAÇÃO

706.429.340,83

IMPACTO DO PLC SE
INTEGRAL E SEM PARCELAMENTO

36,27%

 

Por conseguinte, a proposta do GT, praticamente, iria repor as perdas acumuladas até então.

Porém, o STF, enviou o Projeto ao Congresso Nacional com os mesmos valores propostos, mas com um longo parcelamento, até dezembro de 2017.

Esse projeto tramita, agora, como PLC 28, e foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas vetado integralmente pela Presidente, e, deve voltar para discussão do veto nos próximos dias.

Dessa forma, mesmo com a aprovação do PLC, os servidores, ainda perderiam a inflação integral dos anos de 2015, 2016 e 2017.

Mas, como diz o ditado: “É o que temos para hoje”.

Assim, 36,27% até final de 2017 é bem melhor do que a proposta acertada entre o governo e o STF, o PL 2648/2015, de 23,50% até julho de 2019.

Mesmo que o percentual da proposta do STF tenha sido de 23,50%, já que os cálculos de atualização são muito complexos e extensos, resolvi apresentar a tabela abaixo, elaborada quando da proposta de 21,32% do MPOG, pois de maneira global o resultado é praticamente o mesmo.

Assim, quando da integralização do PLC 28 na folha de pagamento em 2018, o impacto no total das remunerações e na folha de pagamento será de 36,27%. Já no caso da nova proposta aprovada pelo STF o impacto global será de 16,09%. Na verdade percentual um pouco maior, no máximo em 2%, como já explicado acima.

Ou seja, comparando o mesmo período o PL 2648/2016 é bem menor que a metade do que está previsto no PLC.

A inflação está estimada, de janeiro de 2015 até a data da integralização do PLC, em 27,73%. Novamente, a proposta do STF, esquecendo todas as perdas dos últimos nove anos, ainda é bem menor, mesmo comparando somente com a inflação futura.

PLC PROPOSTA MPOG/STF INFLAÇÃO DESDE JANEIRO 2015 REAJUSTE NECESSÁRIO NA FOLHA DESDE JUNHO DE 2006 [ 2 ] REAJUSTE NECESSÁRIO NA FOLHA DESDE DEZEMBRO DE 2008
ORÇAMENTO DE PESSOAL DO PJF EM 2015 28.629.633.463,00 28.629.633.463,00
IMPACTO EM 2015 1.434.642.359,72
PERCENTUAL DE IMPACTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO 5,01% 0,00% 38,73% 22,89%
ESTIMATIVA ORÇAMENTO DE PESSOAL DO PJF EM 2016 = 2015 28.629.633.463,00 28.629.633.463,00
IMPACTO EM 2016 SOBRE A FOLHA DE 2015 5.235.747.497,13 1.574.629.840,47
PERCENTUAL DE IMPACTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO 18,29% 5,50% 10,29% 53,00% 35,53%
ESTIMATIVA ORÇAMENTO DE PESSOAL DO PJF EM 2017 = 2015 28.629.633.463,00 28.629.633.463,00
IMPACTO EM 2017 SOBRE A FOLHA DE 2015 8.355.571.792,63 3.084.843.005,64
PERCENTUAL DE IMPACTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO 29,19% 10,78% 19,67% 66,02% 47,07%
ESTIMATIVA ORÇAMENTO DE PESSOAL DO PJF EM 2018 = 2015 28.629.633.463,00 28.629.633.463,00
IMPACTO EM 2018 SOBRE A FOLHA DE 2015 10.383.109.710,94 4.607.137.876,13
PERCENTUAL DE IMPACTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO 36,27% 16,09% 27,73% 77,20% 56,97%
ESTIMATIVA ORÇAMENTO DE PESSOAL DO PJF EM 2019 = 2015 28.629.633.463,00
IMPACTO EM 2019 SOBRE A FOLHA DE 2015 6.102.792.586,39
PERCENTUAL DE IMPACTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO 21,32% e na proposta do STF 23,50% 16,09% 36,33% 89,13% 67,53%

 

Em 2019, quando o PL 2648/2015 acumulará aumento de 23,50% na folha de pagamento, a inflação do período está estimada em 36,33%. Novamente desconsiderando 9 anos de perdas anteriores, ainda haverá novas perdas, agora, em relação à inflação dos próximos anos.

Desde junho de 2006 até 2019 o reajuste necessário seria de 89,13%, ou seja, quase 4 vezes o que sendo proposto pelo STF.

Então, trata-se de uma política de arrocho aos servidores do PJU muito maior do que a que foi aplicada até hoje.

Além disso, a proposta ainda “absorve”, ou seja, retira da remuneração, o índice de 13,23%, pago atualmente a boa parte dos servidores da Justiça do Trabalho, onde está concentrado o maior contingente de trabalhadores do Judiciário. Isso diminuirá ainda mais o reajuste, sendo que na primeira parcela haverá servidores, com remuneração menor do que a praticada hoje.

Essa situação só não será efetivada, porque há dispositivo no PL do STF, para “compensar” essa redução.

Outro aspecto muito importante é que na pratica a proposta retira o direito à negociação coletiva nos próximos anos e o direito à data-base, pois os salários já estão definidos até julho de 2019, com reajustes, bem menores que inflação até 2019.

Se o veto ao PLC não for derrubado, os servidores do PJU vão amargar nos próximos anos dias piores do que os vividos hoje.
Já a situação é completamente inversa quando se trata da magistratura e da cúpula dos outros Poderes – Deputados, Senadores, Presidente e Ministros de Estado -, que têm suas remunerações vinculadas à dos Ministros do STF.

A mesma Sessão que aprovou esse verdadeiro ataque aos trabalhadores aprovou também a proposta de uma nova elevação no subsídio dos magistrados de 16,38%, em parcela única.

De início dá para perceber a grande contradição. O aumento de uma só vez, em janeiro de 2016, para os juízes, já chega perto do que os servidores receberão em oito vezes, até julho de 2019.

Mas também no ano passado os magistrados, e, por conseguinte, deputados, senadores, presidente e ministros de Estado, receberam aumento de 14,60%, enquanto todos os servidores da União, incluindo os do Poder Judiciário, recebiam apenas 5%.

No total, entre janeiro de 2015 e de 2016, o aumento para eles será de 33,37%. Percentual quase 10% maior do que os servidores receberão em oito vezes até julho de 2019.

Mas isso não é tudo. No final do ano passado, os magistrados também aprovaram a criação do Auxílio Moradia, no valor de R$ 4.377,73.

Também foi instituída a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, podendo chegar a um terço do valor do subsídio.

Assim, acrescentando o Auxílio Moradia a elevação das remunerações dos magistrados desde o final de 2014 até janeiro de 2016, se aprovada a nova elevação, varia entre 48,23% e 51,61%. Em qualquer caso, mais que o dobro do que terão os servidores até julho de 2019.

Considerando a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, para os magistrados que a receberão – já que, nesse caso, apenas uma parte deles tem esse direito -, o aumento poderá chegar a 81,98%.

Como pode ser verificado, o ajuste fiscal existe sim para os trabalhadores, mas não para as cúpulas dos Poderes.

Sim, porque é preciso cooptá-los, para que os Poderes estejam em plena sintonia na aplicação dessa política contra os trabalhadores, que certamente não envolve somente os servidores do PJU e dos demais Poderes da União, mas todos os trabalhadores brasileiros, como com o corte de direitos, o desemprego e a redução salarial, que é a essência do Plano de Ajuste do Ministro Levy.

 

 

[1] Nos links abaixo, podem ser vistos outros Estudos, onde há inúmeras informações sobre os dados aqui colocados, fonte dos mesmo, metodologia dos cálculos e estimativas dentre outras.
– Sobre a Inflação até Junho de 2006 e as Perdas dos servidores do PJU
– Sobre a Proposta do MPOG de aumento para os servidores
– Sobre os dados divulgados pela imprensa
– Sobre o reajuste de 2015 para os magistrados
– Sobre os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal do PJU
[2] Percentuais de reajustes necessários, SEM descontar os reajustes que poderão ocorrer.