JUDICIÁRIO PODE PAGAR PCS IV, MESMO SEM OS VALORES DO ANEXO V1

O Poder Judiciário Federal – PJF é constituído pelos Órgãos abaixo, em termos orçamentários:
– STF: Supremo Tribunal Federal;

– STJ: Superior Tribunal de Justiça;

– JF: Justiça Federal;

– JM: Justiça Militar;

– JE: Justiça Eleitoral;

– JT: Justiça do Trabalho;

– CNJ: Conselho Nacional de Justiça

E, também pela:

-JDFT: Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Os Tribunais nos estados e regiões, da JF, JE e JT, são Unidades Orçamentárias desses Órgãos.

No Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2013 – PLOA 2013, para as Despesas de Pessoal e Encargos Sociais do PJF, está destinado R$ 23,885 bilhões no, conforme abaixo.

NESTE TOTAL DE 2013 NÃO ESTÁ INCLUIDO O VALOR DO AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E MAGISTRADOS, CONTIDA NO ANEXO V.

Em 2012, o Orçamento Autorizado até o dia 31/12/2012, é de R$ 23,798 bilhões, ou seja, há um aumento na dotação de R$ 87,4 milhões, ou de 0,37%.

O maior aumento percentual na dotação é do CNJ, de 29,84%, bem acima da média desse Poder, sendo que a Justiça Eleitoral teve a maior queda na dotação de 2012 para 2013, de 8,99%.

Projeto/Atividade

PLOA 2013

AUTORIZADO 2012

Aumento R$

Aumento %

Supremo Tribunal Federal 297.610.886 297.832.700 (221.814)

-0,07%

Superior Tribunal de Justiça 700.025.017 712.566.580 (12.541.563)

-1,76%

Justiça Federal 5.970.998.598 5.796.234.048 174.764.550

3,02%

Justiça Militar da União 346.771.973 333.046.768 13.725.205

4,12%

Justiça Eleitoral 3.240.953.925 3.560.986.983 (320.033.058)

-8,99%

Justiça do Trabalho 11.838.431.255 11.630.865.640 207.565.615

1,78%

Justiça do DF e Territórios 1.449.749.655 1.435.048.614 14.701.041

1,02%

Cons. Nac. de Justiça 41.408.382 31.890.853 9.517.529

29,84%

Total 23.885.949.691 23.798.472.186 87.477.505

0,37%

No entanto, nos valores Autorizados de 2012, assim como em outros anos, havia as Despesas com Sentenças Judiciais – SJ e com Exercícios Anteriores – DEA.

Assim, para uma comparação mais adequada, para se verificar o quanto há no orçamento além das despesas ordinárias de 2013, é necessário retirar dos valores de 2012, o que foi executado de SJ e DEA, pois assim há como auferir o efetivo aumento na dotação.

 

Projeto/Atividade PLOA 2013 LIQUIDADO 2012
Sem SJ E DEA
Aumento R$ Aumento %
Supremo Tribunal Federal

297.610.886

286.344.705

11.266.181

3,93%
Superior Tribunal de Justiça

700.025.017

692.186.062

7.838.955

1,13%
Justiça Federal

5.970.998.598

5.712.897.961

258.100.637

4,52%
Justiça Militar da União

346.771.973

290.561.907

56.210.066

19,35%
Justiça Eleitoral

3.240.953.925

3.274.995.958

(34.042.033)

-1,04%
Justiça do Trabalho

11.838.431.255

10.628.760.205

1.209.671.050

11,38%
Justiça do DF e Territórios

1.449.749.655

1.306.071.620

143.678.035

11,00%
Cons. Nac. de Justiça

41.408.382

25.050.792

16.357.590

65,30%
Total

23.885.949.691

22.216.869.210

1.669.080.481

7,51%

 

Desta forma o valor do orçamento de 2012 é de R$ 22,216 bilhões, sendo de R$ 23,885 bilhões o montante previsto no PLOA 2013, portanto, aumento, de R$ 1,669 bilhões ou de 7,51%.

Note que somente esse percentual de aumento de 7,51% é maior do que os 5% na folha, previstos nas negociações entre o STF e o governo para a aprovação do PCV IV;

Como já explicado em outros textos, embora o impacto na folha seja de apenas 5%, o aumento na carreira efetiva deverá ser maior, em razão de que diversas parcelas remuneratórias não terão aumento, como o Vencimento Básico, as Gratificações de Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança, as Funções e Cargos Comissionados, dentre outras.

O anexo V do PLOA 2013 é onde estão alocados os recursos para a revisão da remuneração dos servidores e magistrados do PJF, com uma dotação de R$ 1.097.662.553.

Também no mesmo Anexo V, do PLOA 2013, a título de “CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES” há um montante de R$ 367.856.087, que em princípio não estão incluídos nas dotações, mas que da mesma forma está “reservado”.
Observe-se que o aumento na dotação de 2013 para 2012 foi R$ 1,699 bilhões, corresponde a um montante bem superior ao R$ 1,097 bilhões, previstos para o aumento da remuneração dos servidores e magistrados para 2013.

O acréscimo no orçamento, sem contar com a dotação do Anexo V, é maior em R$ 571 milhões, ou de 52,06% além do que é necessário para pagar o aumento dos servidores e magistrados, tomando como base o Anexo V do PLOA 2013.

DOTAÇÃO PREVISTA NO ANEXO V DO PLOA 2013 PARA AUMENTO NAS REMUNERAÇÕES

1.097.622.553

AUMENTO DO ORÇAMENTO DE 2012 PARA 2013 SEM O ANEXO V

1.669.080.481

SALDO ORÇAMENTÁRIO

571.457.928

SALDO ORÇAMENTÁRIO EM %

52,06%

Como pode ser visto o aumento para 2013, mesmo sem os valores do Anexo V é mais do que suficiente para cobrir as despesas relativas aos módicos aumentos nas remunerações.

 

tabela

 

Além do mais, embora o orçamento de 2013, ainda não esteja definitivamente votado, os Órgãos do Poder Executivo, o Ministério Público da União, já pagaram o aumento desde janeiro.

Até onde consta, apenas o Poder Judiciário não o pagou, prejudicando bastante seus servidores, que assim, continuam com suas remunerações congeladas desde 2006.

 

 

São Paulo, 06 de março de 2013.

Washington Luiz Moura Lima

Economista


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